Privacy Policy

Last update: April 22nd, 2020

Esta Política de Privacidade da Preme Pay é parte integrante dos nossos Termos e Condições Gerais. Nosso objetivo é esclarecer como armazenamos e tratamos os dados pessoais daqueles Usuários que fazem uso de nossos serviços no processamento de pagamentos provenientes de compras realizadas por eles no website dos clientes da Preme Pay.

Com objetivo de auxiliar no entendimento amplo de todas as cláusulas dispostas, dividimos nossa Política de Privacidade da seguinte maneira:

1. DAS PARTES

2. DA COLETA DOS DADOS;

3. DA PROTEÇÃO DOS DADOS E ARMAZENAMENTO

4. USO DOS DADOS COLETADOS

5. DOS DIREITOS DA PREME PAY;

6. DAS EXCEÇÕES;

7. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO;

8. DOS DIREITOS DO USUÁRIO.

9. LEGISLAÇÃO E FORO

Ao utilizar nosso serviço o Usuário automaticamente concorda integralmente com nossa Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde com a nossa Política de Privacidade e Termos de Uso ele não deve utilizar nossos serviços. Qualquer dúvida em relação as nossas Políticas Internas podem ser esclarecidas pela nossa Central de Ajuda.

1 – DAS PARTES

1.1. CONSIDERANDO QUE:

a) Usuário refere-se ao usuário que efetua a compra no website da empresa Cliente da Preme Pay.

b) Cliente refere-se a empresa que contrata os serviços oferecidos pela Preme Pay para serem inseridos em seu website. Também pode estar referenciado como “Cliente da Preme Pay”, “Cliente Preme Pay” e termos derivados desses.

c) Preme Pay: empresa provedora dos serviços de solução de pagamentos locais entre “Cliente” e “Usuário”.

2 - DA COLETA DOS DADOS

2.1. O usuário declara ciente e autoriza a Preme Pay a coletar, armazenas e utilizar, exclusivamente, para executar e/ou aprimorar seus serviços, sem prejuízo das demais clausulas desta Política de Privacidade e dos Termos e Condições Gerais de Uso, os seguintes dados e informações:

a) Dados de Identificação: Todos aqueles que incluem informação sobre a identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, data de nascimento, endereço, número de telefone, e-mail, nome da mãe, número de identificação fiscal;

b) Dados Financeiros: incluem informações bancárias, informações sobre o método de pagamento utilizado e demais detalhes sobre o pagamento realizado pelo Usuário no website do Cliente Preme Pay.

c) Dados de Uso: incluem todas as informações sobre como o Usuário utiliza os nossos serviços incluindo, mas não se limitando, a volume de transações, comportamento de compra e perfil.

d) Dados de Biometria: são aqueles que incluem informação sobre o rosto ou as digitais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a fotos pessoais, fotos de seus documentos de identificação etc.

e) Dados de Acesso: são todos aqueles referentes aonde, como e quando você utilizou os serviços da Preme Pay. Dados de acesso incluindo, mas não se limitando, a informações sobre IP, Cookies, geolocalização, hora e data etc.

2.2 – Os dados acima identificados são coletados através de registro do usuário diretamente no website da Preme Pay, na página de “check out” do website do Cliente da Preme Pay, ou, ainda, ao entrar em contato conosco por meio de nossa Central de Ajuda.

2.3 - O usuário autoriza, desde já, que a Preme Pay colete automaticamente todos os tipos de dados dos Usuários que interagem e utilizam os nossos serviços, incluindo, mas não se limitando, a todos os exemplos citados na Cláusula 2, deste Termo de Privacidade.

2.4 - A Preme Pay pode receber, armazenar e utilizar os dados do Usuário que efetua compras nos websites de Clientes, e utiliza o serviço de processamento de pagamento da Preme Pay.

2.5 - Toda a coleta de dados e informações são utilizadas para aprimorar e executar os serviços oferecidos pela Preme Pay.

2.6 - De acordo com o art.11, da Circular n. 3.461, de 24 de julho de 2009, bem como o art. 195, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional, devemos manter as informações do Usuário armazenadas por, no mínimo, 5 anos, contados da data de coleta dos dados extensíveis mediante solicitação do Ministério Público ou autoridades administrativas.

2.7 – O usuário se declara ciente de que a Preme Pay poderá manter os dados armazenados por período superior ao disposto no item “2.6”, para finalidade de:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória imposta a Preme Pay;

b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, pela Preme Pay, a anonimização dos dados pessoais;

c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em Lei;

2.8 - Compete a Preme Pay em, havendo necessidade de utilizar os seus dados para outros fins que não os mencionados nesta Política de Privacidade ou nos seus Termos e Condições, ela deverá notificar o usuário e explicar as razoes.

2.9 - O usuário se declara ciente de que a Preme Pay adota rigorosos padrões de segurança para coletar, armazenar e transmitir os dados do Usuário. Entretanto a Preme Pay não pode garantir a total segurança de seus dados transmitidos online em razão de que a transmissão de informações via internet não é completamente segura e não há meio para garantir a sua total segurança.

3 - DA PROTEÇÃO DOS DADOS E ARMAZENAMENTO

3.1 – Compete a Preme Pay, na qualidade de operadora de dados, assegurar a integridade das informações e dos dados que são fornecidos diretamente ao seu sistema, por meio de cadastro direto ou na página de “check out” de cada um dos Clientes da Preme Pay, em conformidade com as cláusulas que seguem.

3.2 - A Preme Pay manterá confidencial todos os dados das transações efetuadas pelos Clientes e Usuários, com exceção de quando essas informações forem solicitadas por ordem judicial, administrativa ou arbitral, exigidos por lei, pelas Bandeiras e/ou por prestadores de serviço da Preme Pay, bem como, o disposto no artigo “6” do presente instrumento.

3.3 - Para os serviços contratados, concorda o Cliente e Usuário, de forma irrevogável e irretratável, a autorizar a Preme Pay para o que segue:

a) Compartilhar Informações Confidenciais e demais informações com seus parceiros estratégicos e prestadores de serviços, no Brasil ou no exterior, para fins de cumprimento das obrigações ora estabelecidas, avaliação de crédito, verificação, gestão de risco e fraude.

b) Utilizar suas Informações Confidenciais e demais informações para formação de banco de dados.

c) Informar, a órgãos de proteção de crédito, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas pelo Cliente ou pelo Usuário junto à Preme Pay.

d) Utilizar o Banco de Dados para avaliação dos riscos financeiros, à combate e prevenção de lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento do terrorismo, incluindo as normas nacionais e internacionais aplicáveis e políticas internas da Preme Pay nesse sentido, de acordo com o previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

3.4 - No caso disposto no item “d” a Preme Pay se resguarda no direito de bloquear o cadastro do(s) envolvido(s) ou até mesmo excluí-lo(s), preventiva ou definitivamente.

3.5 – A Preme Pay poderá se recusar a realizar transferências de valores realizadas pelo Usuário quando, verificando que tais transferências não estão de acordo com nossos padrões de operação e política de riscos. Tal verificação será operada através de empresas parceiras que realizam nossa análise dos dados cadastrais individualmente e a qualquer momento.

3.6 - Poderá o Usuário e o Cliente, ao término da relação de prestação de serviço, solicitarem a destruição de seus dados pessoais. Entretanto, é importante salientar que em decorrência da Lei nº 9.613/98 a Preme Pay tem o dever de manter todos os dados armazenados durante a relação de prestação de serviço por no mínimo 5 (cinco) anos, bem como, o disposto no item “2.6”.

a) Caso o pedido de solicitação de exclusão dos dados pessoais aconteça antes de decorrer o prazo previsto em lei, a Preme Pay excluirá os dados do Usuário assim que for completado o prazo legal ou quando determinado com base em obrigações legais ou por meio de requisição de uma autoridade competente, ressalvado o disposto no item “2.7” desta Política de Privacidade.

3.7 - A Preme Pay é responsável por processar os pagamentos das compras de produto ou serviço realizadas pelo Usuário no(s) website(s) do Cliente da Preme Pay. Dessa maneira, a Preme Pay atua como operador dos dados do Usuário.

3.8 - Não é de responsabilidade da Preme Pay nenhum serviço ou produto oferecidos por seus Clientes bem como, em nenhuma hipótese deverá responder pela segurança e integridade das informações armazenadas por eles.

4 - DO USO DOS DADOS COLETADOS

4.1 - O Usuário autoriza e se declara ciente de que, ao utilizar os Serviços da Preme Pay, que seus dados podem e serão utilizados pela Preme Pay para fins de:

a) Prestação adequada dos serviços da Preme Pay, incluindo mas não se limitando a processamento de pagamento, reembolso, estorno, cancelamentos, envio de notificação, identificação, prevenção de fraude, análise de dados, manutenção de sistema e/ou qualquer outro tipo de manutenção, e/ou qualquer outra atividade que vise o cumprimento das obrigações legais e regulatórias que possui;

b) Análise de dados, de transações, de perfil, de comportamento, a fim de prevenção de fraude e/ou análise geral de informações para aprimorar os serviços oferecidos pela Preme Pay;

c) Relacionamento direto e indireto com o Usuário, incluindo todos os tipos de atendimentos de suporte oferecidos e marketing direto, podendo a Preme Pay utilizar os dados do Usuário para contato direto ou indireto com ele, para confirmar sua identidade e prevenir fraudes e ou possíveis falhas de segurança.

5 - DOS DIREITOS DA PREME PAY

5.1 - A Preme Pay poderá coletar, armazenar e utilizar dados Agregados do Usuário. Por dados agregados entende-se aquelas informações derivadas dos dados pessoais, que não revelam, direta ou indiretamente, a identidade do Usuário, como dados demográficos e/ou estatísticos.

5.2 - A Preme Pay poderá, a qualquer momento, solicitar os Dados Biométricos do Usuário com o fim exclusivo de prevenção de ameaças de segurança, fraude e/ou para confirmação de identidade.

5.3 - A Preme Pay poderá ainda, receber dados sobre o Usuário a partir de terceiros e fontes públicas para fim de segurança e melhoramento do serviço. Isso inclui, mas não se limita a agencias de prevenção de fraude, prestadores de serviço, órgãos estatais, entre outros.

5.4 - Quando os dados do Usuário são recebidos, a Preme Pay se resguarda no direito de utilizar essas informações de contato para divulgar avisos importantes relacionados a transação realizada, nossos serviços e meios de contato direto com a Preme Pay.

5.5 - A Preme Pay deve coletar os dados do Usuário de acordo com a lei brasileira, mas poderá transferir informações internacionalmente com o fim de prestar os seus serviços. A Preme Pay ainda garante que a transferência internacional dos dados do Usuário irá preencher e seguir todas as normas descritas por este Termo de Privacidade.

6 - DAS EXCEÇÕES

6.1 - Os dados pessoais do Usuário nunca serão compartilhados pela Preme Pay, com exceção de:

a) quando essas informações forem solicitadas por ordem judicial;

b) quando essas informações forem solicitadas por ordem administrativa;

c) quando essas informações forem solicitadas por ordem arbitral;

d) quando essas informações forem exigidas por lei;

e) quando essas informações forem solicitadas pelas Bandeiras;

f) quando essas informações forem solicitadas por prestadores de serviço da Preme Pay para a perfeita execução de seus serviços correlacionados;

g) Quando o usuário pede e/ou autoriza, expressamente, o compartilhamento desses dados com terceiros;

6.2 - O Usuário se declara ciente e concorda que, ao utilizar os serviços e/ou fornecer seus dados pessoais diretamente para a Preme Pay, pode ter suas informações processadas e transferidas internacionalmente, de acordo com a necessidade da Preme Pay para completar adequadamente o serviço oferecido.

7 - DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1 - O método de pagamento que o Usuário escolher pode estar sujeito aos Termos e Condições e Políticas de Privacidade estabelecidos pelas instituições emissoras de cartões ou pelas instituições financeiras. É de responsabilidade do Usuário a busca, concordância e aceite de tais informações.

7.2 - Ao utilizar o serviço de processamento de pagamento da Preme Pay, o Usuário concorda e autoriza que a Preme Pay possa receber, armazenar e utilizar seus dados informados ao efetuar uma compra no website de Clientes.

8 - DOS DIREITOS DO USUÁRIO

8.1 - Quaisquer alterações nesta Política de Privacidade ou nos nossos Termos e Condições serão alterados nessa página e, quando necessário, serão enviadas para o e-mail informado pelo Usuário para contato.

8.2 - O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a pausa no envio de marketing direto e/ou qualquer outro tipo de divulgação que não seja estritamente relacionada a sua transação de pagamento, a qualquer momento. Dessa maneira ele não irá mais receber informações sobre os serviços, promoções e/ou quaisquer outros avisos que não sejam relacionados a transação de pagamento efetuada conosco.

8.3 - Os dados do Usuário não poderão, sob nenhuma hipótese, serem vendidos ou licenciados pela Preme Pay com o fim de obter lucro e/ou de qualquer outra forma oposta ao que é mencionado nas Políticas Internas.

9 – LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

9.1 - A presente Política de Privacidade é regida pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

9.2 - As partes elegem o Foro da Comarca de Blumenau - Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.