Terms and Conditions

Last update: November 30nd, 2021

TERMOS E CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO DE CLIENTES PARA ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÕES DE PAGAMENTO DA PREME PAY

De um lado PREME SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 33.363.041/0001-00, com sede em Rua Procópio Domingos Alexandre, n° 201, Sala 02, bairro Água Verde, cidade Blumenau, estado Santa Catarina, doravante denominado simplesmente como CONTRATADA, PREME PAY ou PREME;

E, de outro lado, o CONTRATANTE ou CLIENTE, pessoa física ou jurídica que preencheu e/ou enviou seus dados para criação de cadastramento a fim de utilizar utilizar um ou mais serviços de solução de pagamento da PREME PAY,

têm, entre si, justo e acertado o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO DE CLIENTES PARA ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÕES DE PAGAMENTO DA PREME PAY, conforme segue.

Ao utilizar qualquer dos serviços de solução de pagamento oferecidos pela PREME PAY em seu próprio website, aplicativo ou através de plataforma, website ou aplicativo de serviço terceiro o CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente instrumento, bem como, todas as normas de segurança referidas na Política de Privacidade, e quaisquer outras Políticas, Códigos e/ou Termos Oficiais da empresa CONTRATADA, disponíveis pública e eletronicamente no website oficial da CONTRATADA, a serem acessados no endereço eletrônico “https://www.premepay.com”;

I. DO OBJETO

II. DA CONTRATAÇÃO

III. DO PRAZO

IV. DA REMUNERAÇÃO

V. DA ANTECIPAÇĀO

VI. DA TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTOS

VII. DO REEMBOLSO

VIII. DO DASHBOARD

IX. DA IMPLEMENTAÇÃO

X. DO SUPORTE

XI. DAS OBRIGAÇÕES DA PREME PAY

XII. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

XIII. DO CHARGEBACK, CANCELAMENTOS E ESTORNOS

XIV. DA RESERVA DE SEGURANÇA

XV. DA RESCISÃO CONTRATUAL

XVI. DA CONFIDENCIALIDADE

XVII. DISPOSIÇÕES FINAIS

XVIII. LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

Para esclarecer, explicam-se os principais termos utilizados no presente documento. Para isto, CONSIDERA-SE:

a) Usuário ou “Usuário Final”: aquele indivíduo que utiliza, navega, efetua ou tem potencial para efetuar uma compra no website, plataforma, aplicativo ou qualquer outro meio de venda ou exposição de produtos da empresa Cliente da Preme Pay.

b) Cliente: aquela empresa ou pessoa física que utiliza os serviços oferecidos pela Preme Pay, de forma direta ou indireta. É o responsável pelo fornecimento de produtos ou prestação de serviços ao usuário final.

c) Dashboard: é o painel visual que apresenta, de maneira centralizada e exclusiva a cada Cliente, um conjunto de informações sobre as transações de pagamento operadas pelo gateway de pagamento da Preme Pay. Também pode viabilizar a solicitação de ações relacionadas a cada operação, como confirmações, recusas, pedido de saque, entre outros.

d) Onboarding: termo utilizado para designar o conjunto de procedimentos que tem como objetivo oferecer suporte para a adaptação dos Clientes recentes sobre os serviços de facilitação de pagamentos oferecidos pela Preme Pay.

e) D+1: Entende-se como sendo o dia de confirmação do pagamento somado a mais 1 (um) dia corrido.

f) D+30: Entende-se como sendo o dia de confirmação do pagamento somado a mais 30 (trinta) dias corridos.

g) Chargeback: é o pedido de cancelamento de uma compra online realizada por meio de cartão de crédito ou débito feita pelo titular do cartão à administradora do cartão. O “chargeback” apenas acontece nos casos em que o titular do cartão não reconhece uma compra, ou ainda, no caso de a transação não obedecer às regulamentações previstas pelas administradoras de cartão.

h) API: em português a sigla é definida como Interface de Programação de Aplicações, aqui definida como sendo um conjunto pré estabelecido de ações de um software que é utilizado por aplicativos que desejam utilizar o serviço desse software. A API (no plural, Api’s) é uma plataforma que permite a integração de determinado software com o sistema de terceiros.

i) Split de pagamento: refere-se à funcionalidade integrada aos serviços da Preme Pay, pela qual a Preme Pay opera a divisão de valores, em uma mesma plataforma, para mais de um participante da operação de pagamento.

j) Antecipação: é o adiantamento dos valores vendidos pelos Clientes referentes a vendas a crédito, tais como as provenientes de compras parceladas no cartão.

k) PLANO PRO: é o plano de antecipação que a PREME PAY oferece aos seus Clientes.

l) Partes: A parte CONTRATADA e a parte CONTRATANTE.

I - DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de soluções de pagamentos, através de plataforma de gateway de pagamentos, pela PREME PAY ao CLIENTE, que inclui os serviços de recebimento de pagamentos, envio de pagamentos a terceiros, dentre outros descritos na Cláusula “1.3”.

1.2 - A utilização dos serviços de solução de pagamentos pelo CONTRATANTE ocorrerá a partir da criação de um cadastro no site da PREME PAY ou envio das informações necessárias diretamente para a equipe de Vendas da PREME PAY. Ainda, aos casos que couber, faz-se necessária a implementação da solução de pagamentos da PREME PAY por meio de API no site, aplicativo ou qualquer outro dispositivo digital do CLIENTE, a fim de possibilitar o recebimento de pagamentos decorrentes da venda de bens e serviços oriundos das relações comerciais firmadas entre o CONTRATANTE e seus Usuários.

1.3 - Os serviços de solução de pagamentos oferecidos pela PREME PAY ao CONTRATANTE, compreendem, entre outros serviços:

a) serviço de soluções de pagamentos locais, tais como, recebimento de pagamento por cartão de crédito, débito, boleto bancário, transferência bancária e cartão vale;

b) split de pagamento;

c) gestão de conta de pagamento de titularidade do CONTRATANTE;

d) serviço de recebimento de pagamentos em nome do CONTRATANTE;

e) serviço de envio de pagamentos à terceiros;

f) chat de interação com tradução automática;

g) outros serviços que possam ser lançados.

1.4 - Os serviços disponibilizados pela PREME PAY serão prestados pela internet, de forma online e não presencial, os quais podem ser vistos e contratados mediante cadastro a partir do site https://www.premepay.com ou contato direto com o time de vendas da PREME PAY.

1.5 – As operações de pagamentos realizadas dentro da plataforma do CONTRATANTE, e processadas pela PREME PAY, estarão sujeitas aos processos de verificação de segurança, dados criptografados e certificações específicas.

a) Para os casos aplicáveis, às operações de transferências identificadas como inseguras através dos processos de verificação da plataforma da PREME PAY, serão imediatamente informadas via Dashboard ao CONTRATANTE, o qual poderá cancelar a transação.

b) O CONTRATANTE responderá exclusivamente pela autorização de transações avaliadas com “risco” ou possíveis “fraudes”, não cabendo qualquer responsabilização da PREME PAY perante terceiros em decorrência da potencial operação fraudulenta.

c) A PREME PAY poderá se recusar a realizar transferências de valores quando verificado que tais transferências não estão de acordo com os seus padrões de operação e Política de Riscos. Tal verificação será operada através de empresas parceiras terceirizadas da PREME PAY que realizam a análise dos dados cadastrais individualmente e a qualquer momento.

1.6 - O CONTRATANTE declara-se ciente de que os serviços de solução de pagamentos prestados pela PREME PAY não são - e nem se destinam a ser - comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por Bancos, Instituições Financeiras ou Administradoras de Cartão de Crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações de pagamentos entre o CONTRATANTE e os Usuários.

II. DA CONTRATAÇÃO

2.1. A partir da primeira transação do CLIENTE utilizando quaisquer dos serviços de solução de pagamento da Preme Pay, o CLIENTE está ciente e concorda com todos os termos e condições deste instrumento, que passa a vigorar com total efeito entre as partes. O CLIENTE ainda declara estar ciente de todos os direitos e obrigações estabelecidos no presente instrumento dos quais concorda.

2.2. A disponibilização de outros serviços não contratados no momento da adesão deste Contrato poderá acontecer em condições específicas em aditivo contratual, estando sujeitas a novas condições.

a) Ao CLIENTE utilizar de determinado serviço oferecido pela PREME PAY ele está sujeito a aplicação automática das condições contratuais, das quais se faz automaticamente ciente e de acordo.

2.3 - A verificação de documentos para cadastramento e/ou consulta de qualquer natureza não confere ao CLIENTE a garantia ou atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem tampouco o dispensa do cumprimento das obrigações previstas neste instrumento e/ ou quaisquer outras normas aplicáveis.

III. DO PRAZO

3.1 - O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, iniciando-se a partir da data de aceite do cadastramento em página online ou envio de documentação privada ao time da PREME PAY para início das transações.

IV. DA REMUNERAÇÃO

4.1 - Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará à PREME PAY os valores descritos na tabela “Taxas aplicadas”, previamente acordada e aceita durante o cadastro e negociações iniciais entre as partes. A tabela conta ainda com plano e periodicidade de pagamento acordados previamente entre as partes e ficará disponível no Dashboard.

4.2 – O CONTRATANTE declara-se ciente e concorda que, ao realizar a contratação dos serviços da PREME PAY, ocorrerá a adesão automática ao PLANO STANDARD, com os prazos e condições de pagamento previstos e disponibilizados no PLANO STANDARD, referido na tabela "Taxas Aplicadas", disponível no Dashboard e previamente acertado e aceito entre as Partes.

4.3 - O CONTRATANTE poderá solicitar a alteração do plano de pagamento a fim de antecipar o recebimento dos valores transacionados, conforme disposto na sessão “DA ANTECIPACAO”, ficando ao exclusivo critério da PREME PAY antecipar ou não os valores solicitados.

a) Quando aprovada a antecipação, o CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo de que os valores pagos pelos serviços prestados sofrerão acréscimo, estando disponibilizado no Dashboard as novas taxas e os preços aplicados pela antecipação.

b) As taxas e preços aplicados para antecipação serão previamente apresentadas pela PREME PAY ao CONTRATANTE que, ao utilizar do plano de antecipação para receber os valores vendidos, declara-se ciente e de acordo em pagar a PREME PAY os valores estabelecidos no plano antecipado.

4.4 – O CONTRATANTE declara-se ciente e concorda que os valores e porcentagens devidos a PREME PAY, serão direta e automaticamente descontados dos valores a receber na plataforma de dashboard, considerando o plano de pagamento vigente do momento da transação efetuada.

a) A PREME PAY poderá adotar qualquer um dos seguintes métodos de cobrança pelos seus serviços prestados, sendo a primeira opção o abatimento automático no valor bruto da Transação, seguido de:

I. realizar lançamentos de débito no Domicílio do CONTRATANTE;

II. Em caso de ausência de créditos, permitir que o CONTRATANTE realize o pagamento mediante cheque, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado ou;

III. Efetuar cobrança judicial ou extrajudicial.

4.5 - Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre os produtos e/ou serviços objetos deste contrato ou da imposição de novos tributos relativos a eles, o valor respectivo será acrescido e repassado de imediato ao preço ora contratado, pelo qual concorda e está ciente o CONTRATANTE.

4.6 - O CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo que as transferências referentes a qualquer tipo ou espécie de comissionamento com PARCEIROS, partes terceiras, ou qualquer outro tipo de negociação ou parceria entre o CONTRATANTE e qualquer outra instituição, quando houver, deverão ser acordadas separadamente entre os envolvidos, cabendo a PREME PAY apenas o repasse dos valores configurados em sua plataforma.

4.7 - No caso de não haver o pagamento, a PREME PAY poderá utilizar todos os meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, devendo o CONTRATANTE ressarcir a PREME PAY por todos os custos e despesas decorrentes da cobrança, inclusive de honorários de advogados contratados. Os débitos poderão ser incluídos nos serviços de proteção ao crédito e/ou levados a protesto, a critério da PREME PAY.

4.8 - OCONTRATANTE desde já autoriza a PREME PAY a cobrar os custos e tarifas decorrentes da transferência de recursos ao seu Domicílio, tais como aqueles decorrentes de DOC e TED.

V. DA ANTECIPAÇĀO

5.1 - O CONTRATANTE, a partir da solicitação de alteração do plano, pode selecionar uma dentre as opções de periodicidade de pagamento, a fim de receber a antecipação dos valores disponíveis oriundos das vendas confirmadas.

a) A solicitação de alteração de plano ou antecipação referida neste instrumento, não altera os prazos e taxas das vendas eventualmente realizadas antes da confirmação e aceite da mudança de plano, aplicando-se as condições previstas no tempo da contratação.

5.2 - O CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo que a solicitação de alteração de PLANO STANDARD para o PLANO PRO inseridos na tabela "Taxas Aplicadas", assim como o “upgrade” e “downgrade” de planos já contratados, deverão ser formalizados através dos canais de comunicação oficiais da PREME PAY.

a) Sem prejuízo dos demais dispostos, o CONTRATANTE declara-se ciente e concorda que os prazos e taxas propostos no PLANO PRO estão condicionados à aprovação da PREME PAY, que pode solicitar, a qualquer momento, documentação extra a fim de comprovar procedimentos, condutas e/ou os fins pelos quais está sendo requisitada a antecipação.

5.3 - O CONTRATANTE está ciente e concorda que o plano de antecipação denominado PLANO PRO, quando aceito, poderá ser interrompido a qualquer momento, a critério exclusivo da PREME PAY e independentemente de aviso prévio.

5.4 - As condições comerciais de cada transação de antecipação serão ajustadas, caso a caso, entre as Partes.

5.5 - A PREME PAY verificará e informará ao Cliente, por meio de seus canais de comunicação oficiais sua aptidão ou recusa a receber antecipadamente os pagamentos derivados das transações com a solução de pagamentos da PREME PAY.

5.6 - Além do plano de antecipação denominado PLANO PRO, a Preme Pay ainda oferece uma outra modalidade de antecipação denominada antecipação sob demanda. A antecipação sob demanda é válida para os Clientes que:

a) Possuem o PLANO STANDARD;

b) Possuem o PLANO PRO.

5.7 - A antecipação sob demanda é referente a antecipação dos valores de venda a crédito processada e confirmadas no Dashboard em que seja solicitada expressamente a antecipação, do CONTRATANTE a PREME PAY, sob um valor determinado, único e disponível, isoladamente.

a) A antecipação sob demanda apenas pode ser requerida pelo CONTRATANTE após 90 (noventa) dias da data de início das transações e em prazo diferente daquele acordado no PLANO PRO, estando condicionado à aprovação da PREME PAY.

b) A PREME PAY, ainda, resguarda o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação extra a fim de comprovar procedimentos, condutas e/ou os fins pelos quais está sendo requisitada a antecipação sob demanda pelo CONTRATANTE.

VI. DA TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTOS

6.1 – O CONTRATANTE declara-se ciente que após a confirmação de uma transação de pagamento e a sua liberação no dashboard, cabe ao CONTRATANTE a solicitação de saque e transferência para a sua conta bancária cadastrada ou, nos casos aplicáveis, tal solicitação pode ser realizada pelo Administrador, através da plataforma dashboard. Deve-se considerar os prazos de transferência disposto no plano selecionado pelo CONTRATANTE no momento da transação, disponível na tabela "Taxas Aplicadas".

6.2 – O PLANO STANDARD” a que se refere este instrumento, conta com a liberação para saque dos pagamentos processados pela PREME PAY no prazo de:

a) Em 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento, em se tratando de compras realizadas à vista (uma vez), através de cartão de crédito ou débito.

b) Em se tratando de compra parcelada, a PREME PAY realizará a liberação também de forma parcelada, após a confirmação do pagamento do mês, no prazo de 30 (trinta dias).

c) Em 1 (um) dia, após a confirmação do pagamento, em se tratando de pagamentos realizados através de boleto bancário ou custódia em conta.

6.3 – O “PLANO PRO” a que se refere este instrumento, conta com a liberação para saque dos pagamentos processados pela PREME PAY em prazo antecipado acordado previamente entre as partes. Sem prejuízo das cláusulas supramencionadas, é possível haver prazo antecipado variado para atender as necessidades da CONTRATANTE, sendo a antecipação máxima concedida aquela de D+1, em todas as modalidades de pagamento.

6.4 – Os valores recebidos pela PREME PAY serão liberados no Dashboard, considerando os prazos estabelecidos para cada plano, nos termos deste instrumento.

a) O CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo de que, somente após a liberação dos valores no dashboard e solicitação de transferência, ocorrerá a transferência dos valores para a sua conta bancária cadastrada.

6.5 – A solicitação de transferência para a conta bancária do CONTRATANTE deverá ser realizada diretamente no dashboard, pelo CONTRATANTE.

a) O CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo de que para resgatar o saldo disponível no dashboard, é obrigatório que possua conta bancária válida, em nome do CNPJ no caso de pessoa jurídica, ou do CPF, no caso de pessoa física, cadastrado. A transferência dos valores será efetuada para a conta bancária válida cadastrada no dashboard.

b) Sem prejuízo do disposto acima, o CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo de que o prazo para a transferência ser completada pode ser de até 1 (um) dia útil a partir da solicitação de saque no dashboard estando sujeita ao funcionamento da rede bancária.

c) A alteração da conta bancária será permitida através do dashboard para o CONTRATANTE que possuir acesso à plataforma através dos níveis hierárquicos de "Proprietário" e/ou “Administrador”.

VII. DO REEMBOLSO

7.1 – Os pedidos de reembolso ou cancelamento dos Usuários deverão ser direcionados diretamente à CONTRATANTE ou, nos casos aplicáveis, ao Administrador do dashboard, os quais deverão cumprir os prazos estabelecidos em lei. A PREME PAY não opera e não se responsabiliza por pedidos de reembolso ou cancelamentos direcionados a ela, sendo responsável por apenas viabilizar a transação de reembolso ao usuário.

7.2 - Os prazos a que se refere a cláusula “7.1” são os seguintes:

a) Em até 7 (sete) dias após a compra ou entrega do produto em razão do exercício do direito de arrependimento;

b) Em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto ou da prestação do serviço em razão de eventual vício do produto ou serviço.

c) Será discricionário qualquer pagamento de reembolso a ser realizado pela PREME PAY que for solicitado com o prazo expirado pelo Usuário.

7.3 – Ao receber o pedido de reembolso de um usuário, a PREME PAY, de acordo com a legislação tributária aplicável, nos casos aplicáveis, retém os valores referentes ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), de cada transação, respeitando as normas fazendárias brasileiras.

7.4 – A CONTRATANTE declara-se ciente de que não são consideradas transações financeiras de nenhuma espécie, as transferências realizadas dentro da plataforma de dashboard da PREME PAY entre contas de pagamento, em que não haja liberação dos valores para saque, nos termos deste Contrato.

VIII. DO DASHBOARD

8.1 - A PREME PAY disponibilizará ao CONTRATANTE acesso a plataforma de dashboard no ambiente de produção, com usuário e senha, pela qual é possível visualizar informações gerais da conta de pagamentos do CONTRATANTE.

a) A CONTRATANTE poderá, a seu critério, nomear um terceiro para realizar administração do seu dashboard de pagamentos, isentando a PREME PAY de quaisquer perdas e danos oriundos de acordo terceiro firmado entre eles.

b) A CONTRATANTE, poderá adicionar ou remover um “Administrador” do dashboard ao acessar a plataforma com o nível hierárquico de “Proprietário”.

8.2 – A PREME PAY disponibilizará níveis de acesso ao dashboard, sendo eles:

a) Proprietário;

b) Administrador;

c) Agente;

d) Visualização;

e) Desenvolvedor.

8.3 – As funcionalidades do dashboard estarão sujeitas a limitações de acordo com o nível de acesso escolhido, a critério da própria CONTRATANTE.

IX. DA IMPLEMENTAÇÃO

9.1 - O prazo de suporte para implementação da plataforma de pagamentos a plataforma do CONTRATANTE será de até 90 (noventa) dias, independente da modalidade prevista na cláusula “9.2”, a contar da iniciação do Onboarding, devendo a CONTRATANTE providenciar o imediato envio de informações necessárias à implementação da plataforma ao site da CONTRATANTE, ciente de que, em caso de atraso no envio das informações, o prazo de implementação será automaticamente prorrogado por igual período.

9.2 – A PREME PAY disponibilizará ao CONTRATANTE os seguintes meios de utilização de seu serviço:

a) API - Application Programming Interface;

b) Link de Pagamento via Dashboard;

c) Dashboard para gerenciamento e gestão.

9.3 – A PREME PAY disponibilizará ao CONTRATANTE, nos 3 (três) primeiros meses, suporte de implementação Onboarding da plataforma de gateway de pagamentos no site do CONTRATANTE.

a) O CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo de que em qualquer dos casos dispostos na cláusula “9.2”, o CONTRATANTE deverá providenciar profissionais da área de tecnologia e desenvolvimento para integração da solução de pagamento, devendo a PREME PAY oferecer apenas suporte técnico para integração de sua solução de pagamentos na plataforma do CONTRATANTE.

X. DO SUPORTE

10.1 - A PREME PAY se compromete em prestar suporte técnico ao CONTRATANTE durante toda a vigência do contrato.

a) O serviço de suporte técnico consiste na assessoria para a implementação da plataforma de gateway de pagamento no site do CONTRATANTE, e a resolução de eventuais dúvidas e/ou problemas sobre a referida integração, bem como, a solução de problemas que envolvam a inoperância do gateway e esclarecimento de dúvidas no uso das funcionalidades do serviço prestado.

b) O suporte técnico para assessoria, integração da plataforma e esclarecimento de dúvidas será prestado exclusivamente através dos canais de atendimento disponíveis no site da PREME PAY (https://www.premepay.com.) bem como, através de endereço eletrônico direto informado pela PREME PAY.

XI. DAS OBRIGAÇÕES DA PREME PAY

11.1 – A PREME PAY garante o perfeito funcionamento da plataforma de gateway durante o tempo do contrato, bem como, garante ao CONTRATANTE sigilo dos dados trafegados através da plataforma, dentro dos padrões normais de mercado para operações comerciais deste gênero, nos termos da Política de Privacidade praticada pela PREME PAY, bem como, cláusula de confidencialidade na seção XVI deste instrumento.

11.2 - A PREME PAY se compromete a disponibilizar para o CONTRATANTE as informações necessárias ao conhecimento do regulamento de suporte, visando o bom funcionamento da plataforma, bem como, da sua Política de Privacidade e Termos de Uso, disponíveis em seu website oficial https://www.premepay.com.

11.3 - A PREME PAY disponibilizará à CONTRATANTE acesso a plataforma de dashboard no ambiente de produção, conforme disposto na cláusula “8.1”.

11.4 - A PREME PAY se responsabiliza, única e exclusivamente pela solução tecnológica de pagamentos entre o gateway de pagamento e as operadoras financeiras. Quaisquer tipos de danos não provenientes dessas questões , não serão de responsabilidade da PREME PAY. Leia-se, nestes termos, transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de “ChargeBack” e ataques cibernéticos a plataforma do CONTRATANTE, que possam a vir prejudicar o regular funcionamento da plataforma da PREME PAY, bem como, demais situações previstas na Política de Privacidade.

11.5 - Compete à PREME PAY buscar as informações relativas ao negócio realizado entre o Usuário e o CONTRATANTE para assegurar que se processem os valores corretamente e que não haja fraude. Ainda assim, a PREME PAY não terá qualquer responsabilidade em caso de má comunicação entre o Usuário e o CONTRATANTE, erro na digitação dos dados, golpes, fraudes e/ou ações de má fé por parte do CONTRATANTE e/ou do Usuário.

11.6 - A PREME PAY não se responsabiliza por transações concluídas em desacordo com os seus Termos e/ou em desconformidade com a legislação e/ou regulamentação aplicável, bem como, as regras aplicadas pelas Bandeiras e Credenciadoras.

11.7 - A PREME PAY não se responsabiliza por quaisquer transações entre Clientes e Usuários que envolvam a compra e venda de produtos que violem lei, estatuto, portaria ou regulamentação, bem como, aqueles que estejam relacionados à venda de bens ou substâncias proibidas ou controladas.

11.8 – A PREME PAY se reserva no direito de inserir e excluir Bandeiras dos serviços prestados por ela, devendo notificar a CONTRATANTE com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. A notificação deve ser feita pelo e-mail informado pela CONTRATANTE em seu cadastro.

11.9 – A PREME PAY pode solicitar, durante toda a vigência deste Contrato, quaisquer documentos que julgar necessário para validação de informações da CONTRATANTE e de quaisquer transações realizadas por meio da plataforma.

11.10 – A PREME PAY se reserva no direito de alterar os termos do presente instrumento de contrato, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Nos casos em que tais alterações restringirem os direitos do CONTRATANTE, a PREME PAY se compromete a notificá-lo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. O CONTRATANTE deve estar ciente e concordar com as alterações, quando ocorrerem, a fim de continuar a utilizar os serviços prestados pela PREME PAY sob pena de incidência dos novos termos e condições caso utilize dos serviços.

XII. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1 – Para garantir a segurança nas transmissões de dados o CONTRATANTE deverá usar o componente de criptografia fornecida pela PREME PAY, conforme Política de Privacidade, caso contrário, a PREME PAY estará isenta de qualquer responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos pelo CONTRATANTE.

12.2 - Fica desde já estabelecido que, na hipótese de descumprimento da cláusula “11.4” supramencionada, o CONTRATANTE deverá comunicar a PREME PAY, imediatamente, para que esta envide seus melhores esforços a fim de solucionar o respectivo problema, quando este for de responsabilidade exclusiva da PREME PAY.

12.3 - O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pela qualidade de seus próprios produtos e serviços, ficando a PREME PAY isenta de qualquer responsabilidade perante terceiros.

12.4 - O CONTRATANTE se compromete a manter seus sistemas operantes e atualizados, a fim que consigam fazer a interação com a plataforma da PREME PAY operar em perfeito funcionamento, durante toda a vigência deste contrato.

12.5 - A CONTRATANTE se compromete a manter em confidencialidade os termos constantes neste contrato, bem como, os processos utilizados pela PREME PAY em seus produtos.

12.6 – É de responsabilidade do CONTRATANTE eventuais instabilidades do website/aplicativo ou software onde a plataforma de pagamento da PREME PAY estiver instalada, não podendo reclamar em seu favor nenhum prejuízo comercial.

12.7 – É de responsabilidade do CONTRATANTE eventuais danos decorrentes de ataques cibernéticos e/ou fraudes ao website/aplicativo ou software onde a plataforma de pagamento da PREME PAY estiver instalada, não podendo reclamar em seu favor nenhum prejuízo decorrente de tal fato.

12.8 – O CONTRATANTE fica subordinado, em todas as hipóteses, as normas e condições do presente instrumento de contrato bem como quaisquer outras condições e regras de segurança ou operacionais a serem instituídas pela Preme Pay, pelas adquirentes, pelas bandeiras, pelo PCI COUNCIL e/ ou pelo Banco Central do Brasil, devendo cumpri-las integralmente.

a) É de responsabilidade da CONTRATANTE o cumprimento das regras e regulamentações das Adquirentes, das Bandeiras, PCI Council e Banco Central do Brasil, como medida de assegurar a contínua e regular utilização dos serviços oferecidos pela PREME PAY, cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE buscar e se inteirar sobre tais informações.

12.9 - É obrigação do CONTRATANTE informar PREME PAY e manter atualizados todos os seus dados cadastrais, bem como de seus representantes legais, pessoas autorizadas a executar instruções de pagamento e de todos os integrantes da cadeia de participação societária.

a) O CONTRATANTE obriga-se a comunicar a PREME PAY, em até 5 (cinco) dias corridos a partir da ocorrência, qualquer alteração relativa às informações cadastrais enviadas, incluindo, mas não se limitando à composição societária, denominação social, objeto social, ramo de atividade, endereços físicos, endereços comerciais e eletrônicos ou meios de comunicação por telefone

12.10 - O CONTRATANTE fica subordinado, em todas as hipóteses, a apenas comercializar e efetuar transações dentro do segmento ou ramo de atividade informado do momento do cadastro com a PREME PAY.

12.11 - É obrigação do CONTRATANTE cumprir e exigir que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela PREME PAY e pelas Regras de boa conduta do mercado de pagamentos.

XIII. DO CHARGEBACK, CANCELAMENTOS E ESTORNOS

13.1 - O CONTRATANTE deve observar e respeitar as regras de cancelamento e estorno de cada Bandeira, devendo ainda manter boas práticas comerciais a fim de evitar “Chargebacks” incluindo, mas não se limitando a conservar os comprovantes de transações realizadas e disponibilizar políticas claras de cancelamento e reembolso.

a) Caso a PREME PAY receba uma notificação de “Chargeback”, deverá notificar o CONTRATANTE para que tome as devidas providências junto ao Usuário. Todas as partes ficam cientes e concordam que a PREME PAY não opera e não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, sobre as obrigações oriundas da relação entre o CONTRATANTE e o Usuário.

13.2 - A solicitação do “chargeback” deve ser realizada pelo titular do cartão diretamente às administradoras do cartão, que, seguindo regulamentação vigente, irão bloquear o valor correspondente e solicitar análise de documentação a fim de verificar a veracidade dos fatos. A Preme Pay opera a intermediação entre Cliente e as administradoras de cartão. É responsabilidade do Cliente fornecer a Preme Pay a documentação exigida para resolução de chargeback.

13.3 - Independente da realização de Split ou da utilização de qualquer outro serviço de solução de pagamento da PREME PAY, o CONTRATANTE será exclusivamente responsável perante a PREME PAY em casos de reembolso e Chargeback, os quais podem inclusive ser deduzidos do saldo do CONTRATANTE no dashboard.

13.4 - Caso o CONTRATANTE atinja um determinado índice mensal de cancelamentos de Transação e/ou Chargeback, é dever da PREME PAY comunica o CONTRATANTE por meio de um dos seus meios de comunicação oficiais cadastrados, alertando para o fato de alto índice de cancelamos e/ou chargeback e requerendo a implementação de medidas de segurança e/ou alteração de determinadas práticas na Política do CONTRATANTE, visando à redução de tal índice. Caso não haja redução no índice de cancelamentos e/ou Chargeback para patamares aceitáveis, o CONTRATANTE poderá ter os valores devidos pela PREME PAY retidos, ter sua conta suspensa e/ou ter este Contrato rescindido, a critério da PREME PAY.

13.5 - A PREME PAY, poderá, no caso de o presente instrumento ser rescindido durante o curso de uma análise de Chargeback, reter os repasses ao CONTRATANTE até a finalização da análise.

XIV. DA RESERVA DE SEGURANÇA

14.1. Sem prejuízo das demais cláusulas do presente instrumento, a PREME PAY se reserva no direito de manter um valor mínimo mensal de reserva (“Reserva de Segurança”) na conta do Cliente, a ser calculado de acordo com os critérios de risco da PREME PAY, com o objetivo de mitigar eventual nível de risco operacional ou financeiro relativo ao respectivo Cliente.

14.2. A “Reserva de Segurança” poderá inclusive ser mantida, pela PREME PAY, após a rescisão do presente instrumento, a fim de suprir eventuais valores devidos em razão de cancelamentos, estornos, perdas e/ou Chargebacks devidos pelo Cliente.

14.3. Ao detectar alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho do Cliente ou a qualquer das transações relacionadas a este CLIENTE, direta ou indiretamente, a PREME PAY poderá reter, a seu exclusivo critério, todo e qualquer valor que um Cliente tiver a receber para o fim de reserva de seguranca.

XV. DA RESCISÃO CONTRATUAL

15.1 – As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, bastando somente uma notificação por escrito pelo prazo não inferior a 30 (trinta) dias corridos. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer ônus entre as partes, ressalvado o cumprimento obrigações contratuais ainda pendentes,

15.2 - Este Contrato poderá ser imediatamente rescindido pela PREME PAY, através de comunicação simples e sem prejuízo do ressarcimento das Perdas devido pelo CLIENTE eventualmente acarretados nos termos deste Contrato, nos seguintes casos:

a) Infração ou tentativa de infração, pelo CLIENTE, de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste Contrato ou de Políticas, Termos ou Códigos oficiais, bem como de quaisquer solicitações ou recomendações colocadas pela PREME PAY;

b) Constatação de suspeita ou prática de fraude ou demais ilícitos pelo Cliente;

c) Determinação dos instituidores de arranjo de pagamento e/ou das autoridades competentes;

d) Exercício de atividades consideradas ilegais ou ilícitas pelo Cliente;

e) Decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou procedimento similar, declaração de insolvência do Cliente e/ou ocorrência de qualquer ato ou fato que demonstre, a exclusivo critério da PREME PAY, a incapacidade do Cliente em honrar suas obrigações com a PREME PAY ou com terceiros;

f) Impasse entre as Partes na definição de ajustes ou alterações ao presente Contrato;

g) Alteração de controle societário, direto ou indireto, ou na administração do Cliente e ocorrência de incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra reorganização societária, sem o consentimento prévio e por escrito da PREME PAY;

h) Uso indevido dos Sinais Distintivos da PREME PAY que cause ou possa vir a causar dano à sua imagem, sem prejuízo da adoção, pela PREME PAY, das medidas judiciais cabíveis;

i) Superveniência de alterações nas normas legais ou regulamentares aplicáveis ao objeto deste Contrato e/ou ao mercado de atuação da PREME PAY ou qualquer fato que altere substancialmente os procedimentos ou regras objeto deste Contrato, a capacidade do Cliente de honrar com as obrigações assumidas junto à PREME PAY e/ou o equilíbrio econômico ou financeiro deste Contrato; e

j) Se o Cliente, sem autorização da PREME PAY, ceder, transferir, emprestar ou entregar a terceiros os equipamentos ou materiais que receber da PREME PAY em virtude deste Contrato, ou utilizar tais materiais ou equipamentos em desacordo às especificações estabelecidas pela PREME PAY;

k) e o CLIENTE deixar de pagar quaisquer taxas, tarifas ou quaisquer outros encargos contratados ou se recusar a fazê-lo;

l) caso seja constatado um alto risco nas transações e no serviço/produto prestado pelo CLIENTE que venha a prejudicar o relacionamento da PREME PAY com bancos, bandeiras, adquirentes ou que tais atividades se tornem contrárias a qualquer norma ou regra imposta pelo Mercado De Pagamentos.

15.3 – A PREME PAY compromete-se em realizar a transferência dos valores de pagamentos parcelados remanescentes à rescisão do contrato, onde serão aplicadas as taxas, comissões e prazos previstos neste presente instrumento de contrato, de acordo com o plano vigente no momento da rescisão.

15.4 - Compete ao CONTRATANTE providenciar a imediata exclusão da plataforma de gateway de pagamentos da PREME PAY da sua plataforma de vendas, assegurando-se de que eventuais vendas não sejam processadas, sob pena de incidência dos termos e condições ora acordados, incluindo das taxas e prazos de liberação dos valores aplicadas ao plano aplicado no momento de cada transação.

15.4 - No caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a PREME PAY poderá, no momento da rescisão, reter eventuais repasses a serem realizados ao CONTRATANTE pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, para realização de auditoria sobre os fatos. Caso, ao término das investigações, não seja detectada irregularidade, os valores serão repassados ao CONTRATANTE, sem qualquer reajuste ou correção.

15.6 – As Partes convencionam que, em caso de descumprimento da obrigação de sigilo estabelecida neste contrato (cláusula 16.1 e seguintes), fica assegurado à parte lesada o direito de requerer o cumprimento através de medidas liminares ou cautelares cabíveis em relação ao seu descumprimento efetivo ou potencial, assegurando-se, também, o direito em relação à eventuais prejuízos efetivos ou potenciais decorrente do descumprimento contratual.

15.7 - O uso indevido dos serviços oferecidos pela PREME PAY implicará no imediato cancelamento do respectivo cadastro do CONTRATANTE, sendo retidos quaisquer saldos, que poderão ser devolvidos e/ou redirecionados a quaisquer terceiros lesados pelas práticas inapropriadas adotadas pelo CONTRATANTE.

XVI. DA CONFIDENCIALIDADE

16.1. A PREME PAY manterá confidencial todos os dados das transações efetuadas pelo Cliente e por seus Usuários, com exceção de quando essas informações forem solicitadas por ordem judicial, administrativa ou arbitral, exigidos por lei, pelas Bandeiras, pelo Banco Central e/ou por prestadores de serviço da PREME PAY.

16.2 - As Partes protegerão as Informações Confidenciais da outra parte mediante o emprego do mesmo grau de zelo que utilizam para proteger suas próprias Informações Confidenciais de natureza similar, com o objetivo de evitar a utilização não autorizada, e a disseminação ou publicação de tais Informações Confidenciais.

16.3 - O CONTRATANTE compromete-se a manter em absoluto sigilo e confidencialidade a todas as informações confidenciais. No caso de sua eventual violação ou divulgação, inclusive por atos de seus funcionários ou terceiros, o Cliente será responsável pelo ressarcimento das perdas ocasionadas à PREME PAY e a terceiros, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.

16.4 - O CONTRATANTE obriga-se a utilizar as Informações Confidenciais que lhe são disponibilizadas nos termos do Contrato, exclusivamente para as finalidades e serviços contratados, ficando vedada qualquer alteração de sua forma ou substância.

16.5 - Para os serviços contratados, concorda o CONTRATANTE, de forma irrevogável e irretratável, a autorizar a PREME PAY para o que segue:

a) Compartilhar Informações Confidenciais e demais informações com seus parceiros estratégicos e prestadores de serviços, no Brasil ou no exterior, para fins de cumprimento das obrigações ora estabelecidas, avaliação de crédito, verificação, gestão de risco e fraude.

b) Utilizar suas informações confidenciais e demais informações para formação de banco de dados.

c) Informar, aos órgãos de proteção de crédito, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas pelo CONTRATANTE ou pelo usuário junto à PREME PAY.

d) Utilizar o Banco de Dados para avaliação dos riscos financeiros, à combate e prevenção de lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento do terrorismo, incluindo as normas nacionais e internacionais aplicáveis e políticas internas da PREME PAY nesse sentido, de acordo com o previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

16.6 - A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término, por qualquer motivo, deste Contrato.

16.7 - As partes deverão indenizar, defender e assegurar a outra parte por quaisquer perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, ações, reclamações e procedimentos decorrentes, direta ou indiretamente, do descumprimento da obrigação de sigilo estabelecida nesta cláusula, sem prejuízo das medidas liminares ou cautelares cabíveis em relação ao seu descumprimento efetivo ou potencial;

16.8 - As obrigações estabelecidas nesta seção não se aplicam a qualquer informação que:

a)seja de conhecimento de ambas as partes antes da revelação pela parte reveladora;

b) esteja disponível ao público, independentemente de atos praticados pelas partes;

c) tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a parte exposta;

d) seja independentemente desenvolvida pelas partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;

e) seja revelada pelas partes com prévia aprovação escrita da outra parte; ou

f) se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou determinação judicial.

16.9 - As partes afirmam estar em conformidade com legislações e regras aplicáveis de privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, ao Marco Civil da Internet (Lei N° 12.965/14) e seu Decreto, bem como com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei N° 13.709/18). Ainda, se aplicável, as resoluções emitidas pelo Banco Central do Brasil deverão ser aplicadas e observadas pelas partes, ainda que, a nova regra venha a alterar as previsões do presente instrumento.

XVII. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - A PREME PAY não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo CONTRATANTE ou por seus Usuários em razão das transações comerciais realizadas.

17.2 - A CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência da PREME PAY. A PREME PAY poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

17.3 - A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

17.4 – A plataforma disponibilizada é de propriedade da PREME PAY, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzida, mesmo que parcialmente, comercializada ou obtido acesso ao servidor onde está alojado o sistema da PREME PAY.

a) O CONTRATANTE expressamente reconhece e aceita que nada neste contrato constitui qualquer forma de transferência de propriedade ou autorização de utilização (salvo, neste caso, pelos direitos não exclusivos aqui expressamente autorizados) de qualquer propriedade intelectual, tecnologia, know how, software, marca, patente, procedimento, sistema, código fonte e/ou ferramenta detido, registrado, sujeito a pedido de registro ou, de qualquer outra forma, sob a posse, propriedade, licenciadas ou cedidas em favor da PREME PAY (e de eventuais outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico da PREME PAY) (“Propriedade Intelectual”).

17.5 – As interrupções necessárias para ajustes técnicos previstos ou manutenção da plataforma da PREME PAY serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas à CONTRATANTE e serão realizadas, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento.

a) A PREME PAY não será responsabilizada por eventuais danos decorrentes de ataques cibernéticos e/ou fraudes à plataforma onde o gateway de pagamento da PREME PAY estiver instalado, não podendo reclamar em seu favor nenhum prejuízo decorrente de tal fato.

17.6 - A CONTRATANTE é responsável pela qualidade de seus próprios produtos e serviços, bem como sua própria disponibilidade, ficando a PREME PAY isenta de qualquer responsabilidade perante terceiros.

17.7 - Havendo alguma demanda administrativa, judicial, extrajudicial e/ou arbitral, em razão de relação entre CONTRATANTE, clientes, usuários em face da PREME PAY, a CONTRATANTE se compromete a reparar os eventuais danos, diretos e/ou indiretos, incorridos pela PREME PAY, incluindo, mas a tanto não se limitando a, custos de defesa, honorários de advogados, peritos e eventuais outros assessores necessários, custas judiciais, dentre outros desembolsos que se fizerem necessários, garantindo, ainda, o direito de regresso em face da CONTRATANTE.

17.8 – Compete ao CONTRATANTE observar, respeitar e adequar-se a toda legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por esse, em especial a Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Preme Pay, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes, nos termos da cláusula 11.7.

17.9 – O CONTRATANTE se obriga a não alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

17.10 - O CONTRATANTE declara ciente e de acordo com as regras relativas à abertura de disputas decorrentes de desacordo comercial e Chargebacks de seus consumidores e usuários, sendo que, na hipótese de abertura de disputas, os saldos relativos à comissão serão retidos até que essas sejam solucionadas.

a) A partir da notificação de “chargeback”, o CONTRATANTE terá 7 (sete) dias corridos para comprovar as transações e devolver as informações por e-mail.

b) As soluções de disputas podem ser respondidas em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, variando de acordo com as regras de cada banco e/ou administradora de cartão, sendo que, durante todo o período em que a disputa permanecer em aberto, o saldo relativo à mesma estará bloqueado no dashboard.

17.11 - O CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo de que poderá haver interrupções no fornecimento dos serviços da PREME PAY devido a:

a) motivos técnicos, ou;

b) em razão de manutenção preventiva ou corretiva, ou;

c) por motivos de caso fortuito ou força maior, ou; por interrupções causadas pelos adquirentes ou Instituições bancárias.

17.12 - Fica acordado que é obrigação da PREME PAY envidar de seus melhores esforços para notificar o CONTRATANTE com antecedência a respeito de quaisquer operações planejadas de manutenção ou reparo que possam resultar na suspensão dos Serviços. Entretanto, a PREME PAY não se responsabiliza e não deve responder, em nenhuma hipótese, por eventuais transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

17.13 - Caso o CONTRATANTE esteja inoperante por 180 (cento e oitenta) dias ou mais, a PREME PAY poderá, a seu critério, pausar o serviço de solução de pagamentos e efetuar o congelamento da conta cadastrada. Para recuperar os acessos e ativar a conta novamente o CONTRATANTE está sujeito a nova avaliação de documentação e validação de seus dados cadastrais.

17.14 - O CONTRATANTE está ciente e de acordo de que a PREME PAY se resguarda no direito de, a seu exclusivo critério, reter os valores de repasse dos créditos ao CONTRATANTE para garantia contra potenciais riscos aos Usuários e/ou a PREME PAY, por até 120 (cento e vinte) dias. Estes riscos incluem, mas não se limitam aos riscos de:

a) As transações serem fraudulentas; e/ou

b) o CONTRATANTE não cumprir com suas obrigações perante o Usuário; e/ou

c) o CONTRATANTE não cumprir com as disposições deste contrato, e/ou

d) Alto índice de cancelamento ou chargeback; e/ou

e) Outras hipóteses em que a PREME deverá informar sua motivação.

17.15 - O CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo de que a PREME PAY poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar alterações nos procedimentos de realização das transações, de forma a obter maior segurança.

17.16 - Para os casos em que haja suspeita de lavagem de dinheiro, corrupcao, financiamento de terrorismo ou quaisquer outras acoes ilegais previstas por lei nacional ou internacional, a PREME PAY poderá, a seu critério, bloquear os acessos e o cadastro do(s) envolvido(s) ou até mesmo excluí-lo(s), preventiva ou definitivamente.

XVIII. LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

18.1 - O presente contrato de prestação de serviços é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

18.2 - As partes elegem o Foro da Comarca de Blumenau - Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PREME SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.